Termos de Uso e Política de Privacidade | Instituto Passeio Carioca

Termos de Uso e Privacidade

1. Quem somos

O Passeio Carioca é um projeto de integração turística e divulgação de conteúdo relacionado ao patrimônio imaterial da cidade. Contamos as histórias de casas e prédios, buscando fomentar o turismo cultural e preservar a memória urbana do Rio de Janeiro.

2. Objetivo

Pelos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, ficam estabelecidos direitos e obrigações dos Usuários e Prestadores de Serviços do aplicativo.

3. Definições relevantes

Usuário: pessoa física ou jurídica, que contrata os serviços intermediados pelo Passeio Carioca;
Passeio Carioca: Passeio Serviços Turísticos LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 47.340.470/0001-68, com sede à Avenida Marechal Rondon, 320, Ap. 1007, bloco 1, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20950-004;
Prestador de Serviço: pessoa física ou jurídica, que disponibiliza serviços por meio da aplicação tecnológica.

4. Funcionamento do aplicativo

Os serviços prestados pelo Passeio Carioca consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que possibilita ao Usuário localizar e contatar Prestadores de Serviços de diferentes modalidades, como, por exemplo, guias de turismo e estabelecimentos comerciais. O Passeio Carioca possibilita que os estabelecimentos comerciais realizem anúncios diversos e prestem serviços aos Usuários do Aplicativo. Ademais, o Passeio Carioca permite que guias de turismo cadastrem passeios guiados e que os Usuários realizem a compra dos passeios disponibilizados por meio do aplicativo.

5. Legislação aplicável

Ao utilizar o aplicativo, o Usuário e o Prestador de Serviços deverão ler e concordar com os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Passeio Carioca. As relações jurídicas derivadas dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso são regidas pela legislação brasileira, incluindo, mas sem limitar ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6. Alterações contratuais

O Passeio Carioca poderá, a seu critério e a qualquer tempo, alterar o conteúdo contratual dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de modo a aperfeiçoar a entrega de seus serviços ou ainda para atender aspectos legais, regulatórios ou demandas e ordens judiciais, administrativas ou arbitrais. O Passeio Carioca informará ao Usuário e ao Prestador de Serviços as eventuais alterações consideradas significativas, por meio de mensagens via e-mail, avisos no próprio aplicativo ou por meio de banners.

7. Alterações no Aplicativo

O Passeio Carioca também poderá incluir modificações, adaptações e ajustes em meio às funcionalidades e sistemas adotados no aplicativo, com o intuito de entregar melhorias ao desenvolvimento de seus serviços.

8. Direitos, deveres, obrigações e responsabilidades

O Passeio Carioca se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário e o Prestador de Serviços concordam que o Passeio Carioca não será responsabilizado, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

9. Propriedade Intelectual

O Passeio Carioca é o único titular de todos os direitos reservados a si relacionados à sua Propriedade Intelectual disponibilizados no aplicativo. A aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso não transferem ou cedem ao Usuário e ao Prestador de Serviço direitos relativos à Propriedade Intelectual, tampouco direitos exclusivos, incluindo, mas sem limitar às marcas, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador, softwares, direitos autorais ou quaisquer informações relacionadas ao sigilo comercial ou industrial sobre qualquer parte do aplicativo.

10. Foro de Eleição

Quaisquer controvérsias, resultantes da interpretação ou aplicação da presente contratação, serão resolvidas conforme os princípios contratuais aplicáveis, notadamente a boa-fé objetiva, elegendo-se desde já a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como foro competente para processar e julgar eventuais demandas oriundas desta relação.

11. Canais de Atendimento

O Passeio Carioca disponibiliza, por fim, canais de atendimento para tratar de quaisquer questões relativas a ajustes nos serviços, por meio do aplicativo.

Política de Privacidade

1. Quem somos

2. Objetivo

Pela presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o Passeio Carioca esclarece, de forma pormenorizada, como realiza o tratamento dos dados pessoais do Usuário e do Prestador de Serviços que utilizam o aplicativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD).

3. Definições relevantes

Usuário: pessoa física ou jurídica, que contrata os serviços intermediados pelo Passeio Carioca;
Passeio Carioca: Passeio Serviços Turísticos LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 47.340.470/0001-68, com sede à Avenida Marechal Rondon, 320, Ap. 1007, bloco 1, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20950-004;
Prestador de Serviço: pessoa física ou jurídica, que disponibiliza serviços por meio da aplicação tecnológica;
Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoal natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
Dados Pessoais Sensíveis: qualquer dado pessoal que verse sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;
Dado Anonimizado: informação relativa a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o titular de dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada; e
Eliminação: exclusão de dado pessoal ou de conjunto de dados pessoais armazenados e mantidos em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

4. A quem a presente Política se aplica?

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica a todos aqueles que utilizam o aplicativo, inclusive aqueles que de alguma maneira possuam seus dados pessoais tratados pelo Passeio Carioca. A utilização do aplicativo pelo Usuário e Prestador de Serviços resulta na aceitação desta Política.

5. O tratamento de dados pessoais

O Passeio Carioca coleta as informações que o Usuário e o Prestador de Serviços tenham fornecido ao se cadastrar no aplicativo, formalizar a contratação e respectivo pagamento e os dados para a realização dos serviços prestados pelo Passeio Carioca. O Usuário e o Prestador de Serviços enquanto responsáveis pela coleta dos dados pessoais relativos a seus clientes finais, titulares de dados, assegura que os coletou de forma lícita e legítima, conforme os preceitos da LGPD, especialmente no tocante às bases legais aplicáveis ao tratamento em suas respectivas atuações enquanto Controladores, inclusive com a integridade do compartilhamento com o Passeio Carioca. O Passeio Carioca assegura e atesta igualmente que a partir do compartilhamento dos dados pelo Usuário e Prestador de Serviços, trata-os de maneira segura, íntegra e zelosa, conforme as determinações da LGPD, especialmente em atenção aos arts. 46, 47, 49 e 50 da LGPD. Na eventualidade de um incidente de segurança envolvendo potenciais riscos aos direitos e liberdades dos titulares de dados, o Usuário, Prestador de Serviços e/ou o Passeio Carioca se comprometem a efetuar a comunicação do incidente à outra parte, assim como à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos competentes, adotando todas as medidas cabíveis para mitigar o dano, nos termos do art. 48 da LGPD.

6. Finalidade do tratamento e base legal adotada

As hipóteses legais que fundamentam as operações de tratamento de dados realizado pelo Passeio Carioca incluem: Cadastro no aplicativo: nome, telefone, e-mail e senha. No caso de guias de turismo, ainda, o cadastro de guia e foto (Art. 7º, V da LGPD: execução do contrato). Processamento de pagamentos: CPF, identidade e dados bancários, como número da conta corrente, agência, instituição financeira e chave PIX (Art. 7º, V da LGPD: execução do contrato).

7. Política de Cookies

O Passeio Carioca não utiliza cookies, que são arquivos que armazenam, temporariamente, informações básicas, a partir do acesso ao aplicativo pelo usuário.

8. Compartilhamento de dados com terceiros

O Passeio Carioca pode vir a compartilhar dados pessoais dos Usuários e Prestadores de Serviços, nos casos em que o compartilhamento for necessário, para o cumprimento da legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.

9. Armazenamento de Dados e Segurança da Informação

O Passeio Carioca emprega medidas de segurança de natureza técnica e administrativa adequadas para proteger os dados pessoais sob seu controle, bem como mantém registro das operações de tratamento de dados pessoais que realiza, especialmente em atenção aos princípios da segurança e prevenção contidos no rol do art. 6º da LGPD.

10. Retenção e descarte dos dados

Os dados pessoais tratados pelo Passeio Carioca serão armazenados durante o tempo em que estiver vigente o contrato (art. 7º, V da LGPD). Findo o contrato, as informações que o Usuário e o Prestador de Serviços enviaram serão armazenadas de acordo com as normas de prescrição do Direito brasileiro. Após o prazo prescricional, os dados pessoais tratados pelo Passeio Carioca serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento for necessário em razão das hipóteses previstas no art. 16 da LGPD, quais sejam:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimidade dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

11. Direitos dos titulares de dados

O Usuário e o Prestador de Serviços têm direito de solicitar ao Passeio Carioca informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais. Lista-se, abaixo, os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD:

I. Confirmação da existência de tratamento - os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal seu é tratado pelo Passeio Carioca.
II. Acesso aos dados - é direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes tratados pelo Passeio Carioca.
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados - os titulares de dados podem solicitar ao Passeio Carioca, a qualquer momento, a alteração de seus dados pessoais, no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados.
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD - o titular poderá solicitar o bloqueio e a eliminação de seus dados pessoais. Tal solicitação só será negada pelo Passeio Carioca nos casos em que o pedido não puder ser atendido ou nos casos em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, de acordo com as hipóteses elencadas no art. 7º da LGPD e demais dispositivos aplicáveis.
V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial - a portabilidade dos dados pessoais não inclui dados já anonimizados pelo Passeio Carioca.
VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular - os dados pessoais dos titulares serão eliminados após o cumprimento da finalidade, exceto nos determinados casos: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Passeio Carioca; b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou c) uso exclusivo do Passeio Carioca, vedado seu acesso por terceiro e desde que os dados estejam anonimizados.
VII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou compartilhamento de dados: é direito do titular requerer acesso aos dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas.
VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: o Passeio Carioca está disponível para atender e auxiliar, de forma transparente, quaisquer dúvidas que possam existir em função do tratamento dos dados pessoais dos titulares, inclusive sobre os possíveis impactos decorrentes do não fornecimento do consentimento.
IX. Revogação do consentimento: o consentimento fornecido pelos titulares dos dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento por meio de pedido escrito ao Passeio Carioca.

12. Modificação da Política de Privacidade

O Passeio Carioca poderá modificar, alterar ou substituir esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a qualquer tempo. Em caso de alteração relevante, o Usuário e o Prestador de Serviços serão informados por e-mail ou no próprio aplicativo, por meio de aviso ou banner visível ao Usuário e ao Prestador de Serviços.